Regulamento
Campanha dia dos pais

1. A utilização dos dados obtidos será feita somente mediante autorização, sendo que, a empresa usuária fica obrigada a utilizar todos os meios técnicos e administrativos de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

 

2. Caso sua imagem seja escolhida para a seleção das três melhores, o(a) indivíduo(a) desde já, autoriza o uso de sua imagem de forma totalmente gratuita.

 

3. No ato do presente cadastro, o(a) indivíduo(a) declara, sob as penas legais previstas na legislação brasileira, que possui mais de 18 (dezoito) anos de idade, ou que trata-se de menor de idade autorizado pelo responsável legal mediante apresentação de documento comprobatório quando solicitado.

 

4. Caso o cadastro seja feito por terceiro na intenção de veicular imagem de um menor de 18 (dezoito) anos de idade, o mesmo responsabiliza-se e declara, sob as penas legais previstas na legislação brasileira, que o referido cadastro foi autorizado pelo responsável legal do menor de idade, mediante apresentação de documento comprobatório quando solicitado.

 

5. Em atendimento à LGPD, bem como à transparência para com os participantes, as imagens que não forem escolhidas para a seleção das três melhores, serão imediatamente descartadas.

 

6. Seguindo os preceitos da LGPD, bem como do direito ao esquecimento, será facultado aos participantes que tiverem suas imagens divulgadas, após o prazo de 12 meses, solicitar a não mais veiculação de suas imagens, outrora disponibilizadas por vontade própria, nas redes sociais da empresa usuária.